(DOC. VP 239.7374.9802.6003)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Ação anulatória. Contribuinte que, mediante o oferecimento de seguro-garantia, pede a concessão de tutela de urgência que assegure a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e que impeça o Estado de apontar o débito a protesto ou inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes. Decisão agravada que deferiu a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, II. Decisão ultra petita. Impossibilidade, no mais, de concessão da tutela pretend

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