(DOC. VP 239.4577.5428.8044) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E ABRANDAMENTO DA MSE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINAR. ATO DE RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES EFETUADO NA FASE POLICIAL É APTO COMO PROVA, QUANDO CONSISTENTE E COMPROVADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES DO PROCESSO. REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TRATAM-SE MERAMENTE DE FORMALIDADES, NÃO ESSENCIAIS AO JULGAMENTO.  MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTADOS NOS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA FASE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO

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