(DOC. VP 239.2263.9664.2329)

TJSP. EDUCAÇÃO SUPERIOR.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. 1. Recusa de instituição de ensino superior à rematrícula de aluna para a última série do curso de Direito porque a data de emissão do certificado de conclusão do ensino médio é posterior à data de ingresso no ensino superior. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos necessários para a frequência do curso que deveria ter sido analisado no momento da matrícula, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiv

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