(DOC. VP 237.3370.1021.4457)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão no acórdão - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Reiteração de recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.

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