(DOC. VP 237.2416.3715.0437)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de Araçatuba - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade ao Tema 696 do STF. 1) Lei Complementar Municipal 134/2003 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial

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