(DOC. VP 236.9436.3524.6333)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2011- Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Descabimento - Demora na expedição da carta citatória por evidente culpa do Judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote