(DOC. VP 236.8622.0297.6411)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT em 26 setembro de 2014 - Cumprimento de sentença ajuizado em abril de 2017 - Prescrição afastada - Precedentes. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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