(DOC. VP 236.8263.6537.0294)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO AO REQUERIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a instituição recorrida comprovou a origem da dívida e a legitimidade da cobrança; (ii) se há dano moral indenizável em razão da negativação do nome da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é cabíve

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