(DOC. VP 236.1565.5724.6863)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR REMISSÃO DA DÍVIDA CONCEDIDA PELA CREDORA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DESTA, MESMO QUE FOSSE CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote