(DOC. VP 235.8359.9388.3638)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pessoa natural - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse - Decisão reformada - Recurso provido

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