(DOC. VP 235.7579.9898.2511)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DECISÃO CITRA PETITA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta em sede de Ação de Cobrança de cotas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação sobre a prescrição alegada no referido incidente configura decisão citra petita e impõe a cassação da decisão para análise do tema pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão do juízo de origem quanto à análise da prescrição, matéria

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