(DOC. VP 235.7351.0790.9750)

TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Existência de previsão contratual nessa mesma direção. Hipótese em que não se aplica a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018). Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS

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