(DOC. VP 235.6194.9172.0682)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - PARTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REGULARMENTE FIXADOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

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