(DOC. VP 235.3511.3256.7243)

TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais - Incontroverso que as cédulas de crédito bancárias relativas aos empréstimos consignados incluídos no benefício previdenciário da autora não foram por ela firmadas - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta nas cédulas de créditos bancários discutidas - Declaração de inexistência de débito que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos, ademais, que tiveram início o primeiro em 2014 e o segundo em 2016, foram excluídos um em 2016 e outro em 2018, sem qualquer insurgência da autora, o que demonstra que o valor descontado de seu benefício, inferior a 4%, não a privou de meios de subsistência - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se legitima - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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