(DOC. VP 234.8822.5266.9686)

TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SINDICATO. AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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