(DOC. VP 234.5362.4481.8717)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização. O apelante busca a reforma da decisão para condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sustentando que houve erro material na sentença ao isentar a parte recorrida do pagamento dessas verbas, mesmo após a comprovação do recolhimento voluntário das custas processuais na fase inicial da demanda. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da just

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