(DOC. VP 234.4593.2078.0938)

TJSP. Agravo em execução penal - Inconformismo ministerial em face da decisão que declarou extinta a punibilidade da sentenciada pela prescrição da pretensão executória - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Possibilidade - Termo inicial da prescrição da pretensão executória que ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes - Posicionamento firmado no julgamento do Tema 788 pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal - Agravo provido com recomendação

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