(DOC. VP 234.1335.7255.5558)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de ausência de autorização no acórdão para praceamento dos direitos aquisitivos. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Pedido do recurso que foi diverso. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

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