(DOC. VP 233.9957.5184.0532)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do benefício previdenciário auferido pelo executado, sob o fundamento de que esta verba era impenhorável - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não compr

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