(DOC. VP 233.8944.7346.6400)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto indeferido na origem - Recurso defensivo - Prática de falta disciplinar de natureza grave no interregno previsto no Decreto - Homologação posterior que se afigura indiferente, vez que o dispositivo se pauta pela data do cometimento da indisciplina - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º - Agravo desprovido

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