(DOC. VP 233.7805.6645.6277)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.302/2022. Agravante que cumpre pena total de 39 anos e 20 dias de reclusão, com previsão de término de cumprimento da pena em 13/06/2041. Reprimenda corporal oriunda de 18 condenações pela prática de crimes de estelionato e furto qualificado. Situação de unificação de pena que se enquadra no disposto no art. 11 do Decreto Presidencial. Decisão de indeferimento mantida. Agravo não provido

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