(DOC. VP 233.7323.8221.9212)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Posse da autora sobre o imóvel que foi demonstrada e que atende ao disposto no art. 14, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, havendo outros imóveis servidos de energia na vizinhança, sem indícios de irregularidades, devendo ser observado o princípio de universalização do serviço de energia elétrica. Tutela de urgência que foi mantida em sede de agravo de instrumento e confirmada na sentença, sem novos elementos contrapostos. Prazo de cump

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