(DOC. VP 233.5014.3058.7870)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCIDÊNCIA DA VP-DL NA BASE DE CÁLCULO DA VP-ACT. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Na hipótese, não houve a delimitação recursal/transcrição e o cotejo referente à tese adotada pelo regional para decidir, bem como as teses jurídicas dos dispositivos apontados como violados nem sequer constam do quanto transcrito ou mesmo do inteiro

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