(DOC. VP 233.2347.2742.6204)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS - LEGAL - INDENIZAÇÃO LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A

aplicação do CDC é imperativa, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. No que diz respeito ao valor a ser fixado a título de danos morais, em que pese inexistir critério objetivo para sua estipulação, devem ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a possibilitar o caráter reparatório, sem representar enriquecimento sem causa. Embora o descumprimen

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