(DOC. VP 233.0004.2022.5650)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO TARDIO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por K.J.O.S. representada legalmente, e pelo Município de Três Corações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A decisão condenou o Município ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais. 2. A Autora recorre requerendo a majoração da indenização para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou, subsidiariamente, para R$ 100.

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