(DOC. VP 232.9916.9134.6342)

TJSP. Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) - Autarquia Municipal - Débito de mensalidades escolares - Decreto de extinção da execução por falta de interesse processual, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.184 do STF (RE 1.355.208/SC/STF) - Descabimento - Limitação de alcance da Tese de Repercussão Geral (Tema 1.184/STF) somente aos casos de execução fiscal e de baixo valor - Peculiaridade do caso - Pretensão inicial que versa sobre crédito de natureza privada - Demanda que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção - Precedentes - Inexistência de paralização do processo por mais de um ano (Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça) - Extinção afastada - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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