(DOC. VP 231.9383.8190.6688)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Erro médico - Indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça à Pessoa Jurídica - Insurgência - Legitimidade da Pessoa Jurídica para apreciação da gratuidade da Justiça - Súmula 481/Col. STJ - Aplicação do CDC - Requerimento de não aplicação - Impossibilidade - Decisão, parcialmente, reformada - Recurso parcialmente provido

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