(DOC. VP 231.6866.0935.5347)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena com fundamento em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recurso do Ministério Público - Violação do princípio da legalidade - Inocorrência - Normas do Conselho Nacional de Justiça que consistem em atos normativos primários - Remição mantida - Agravo desprovido

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