(DOC. VP 231.6553.1701.7179)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - D.A. ISS (2011/ 2012) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inconformismo do Município de Tarumã - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combin

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