(DOC. VP 231.5519.1565.9159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE INSTRUMENTOS E INDUMENTÁRIAS POLICIAIS. FALSIFICAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVAS VÁLIDAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e falsificação de sinal identificador da Administração Pública (art. 296, § 1º, III, do CP). O réu foi flagrado entregando invólucro suspeito a terceiro que empreendeu fuga ao avistar a polícia, sendo apreendidos mais objetos ilícitos na residência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verif

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