(DOC. VP 231.3098.8371.2044) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. EDITAL SEDAC 29/2024 - CULTURAS POPULARES. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO PROJETO APÓS DECURSO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA.

I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado por candidato do Edital SEDAC 29/2024 - CULTURAS POPULARES, que inscreveu equivocadamente projeto na categoria Pessoa com Deficiência - PcD, e solicitou reenquadramento na categoria NÃO PcD, contra o ato da Equipe PNAB/RS da Secretaria de Estado da Cultura, que negou o medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a (im)possibilidade de reenquadramento de projeto concorrente de licitação da Secretaria de Estado da Cultura -

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