(DOC. VP 231.2180.6983.3663)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de cópias de documentos junto ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Arts. 5º, XXXIII e XXXIV, LV, e 37, caput, da CF/88. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal de origem concedeu, em parte, a segurança, para assegurar ao impetrante o direito à obtenção de cópias e certidões junto ao Conselho de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, ressalvadas aquelas situações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou a inviolabilidade da fonte. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts

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