(DOC. VP 231.2180.6848.8582)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Vantagem 84,32%. Supressão da vantagem. Ofensa à coisa julgada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão do quadro fático da causa. Impossibilidade. Tese recursal genérica e não prequestionada. Súmula 284/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de obter «provimento jurisdicional que declare ter sido a rubrica do percentual de 84,32%, implantada originalmente em cumprimento à sentença da Reclamação Trabalhista 0106600-65.1990.5.07.0005, absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos após o trân

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