(DOC. VP 231.2180.6762.8313)

STJ. Processual civil. Restituição. Parcelamento timemania. Recolhimento indevido não comprovado. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a restituição de valores referentes a parcelamento denominado Timemania recolhidos indevidamente em razão da migração para o parcelamento PROFUT, acrescidos de juros desde cada pagamento. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a restituição de apenas 1 parcela diante da não comprovação de recolhimento indevido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inter

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