(DOC. VP 231.2180.6684.9794)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas objetivando o pagamento de adicionais de insalubridade retroativos à admissão da autora. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento do adicional utilizando como base de cálculo o subsídio mínimo da categoria até a data da publicação da Lei 7.817/1916. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, determinando a aplicação dos consectários legai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote