(DOC. VP 231.2180.6505.0978)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Médico. Cálculo dos proventos. Média aritmética. Súmula 282/STF. Interesse processual. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos desde o ingresso no serviço público atestada por laudo pericial judicial. Acórdão fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote