(DOC. VP 231.2180.6474.6849)

STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Honorários. Fazenda Pública. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002. Princípio da causalidade. Afastamento da condenação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade fundamentada em quitação dos créditos exigidos nas CDAs. A sentença extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por faltar ao título executivo os requisitos da exigibilidade, liquidez e certeza, condenando a exequente em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, por considerar incabível, nessa hipótese específ

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