(DOC. VP 231.2180.6276.4558)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Procedente. Reconvenção. Improcedente. Honorários advocatícios. Ordem legal não observada. Tema 1076/STJ. Violação. Recurso especial conhecido e provido. Reforma parcial do acórdão.

1 - Ação indenizatória, com pedido reconvencional. 2 - Conforme entendimento desta Corte, para a fixação de honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou

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