(DOC. VP 231.2131.2976.6583)

STJ. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Afronta a preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A parte agravante não desenvolveu argumentos tendentes a demonstrar, especificamente, no presente caso, eventualmente, em que medida teria havido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incide, no caso, por analogia, o óbice da Súmula

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