(DOC. VP 231.2131.2933.3113)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Extorsão com restrição da liberdade das vítimas. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Prisão preventiva. Temor das testemunhas. Tese de inidoneidade diante do encerramento da instrução. Inovação indevida em sede de agravo. Custódia decretada e mantida com base e outros fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haj

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