(DOC. VP 231.2131.2928.0775)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Arts. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Teses de ausência de contemporaneidade e de origem desconhecida da denúncia. Inovação recursal. Alegação de não disponibilização da prova extraída do celular. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei

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