(DOC. VP 231.2131.2920.3891)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Acordo. Licitude duvidosa. Homologação judicial. Recusa. Possibilidade. CPC, art. 142. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por amb

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