(DOC. VP 231.2131.2912.1781)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de ausência de dolo antecedente. Conduta que configuraria mero inadimplemento contratual. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem identificado a ocorrência de dolo dos agravantes de obterem, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote