(DOC. VP 231.2131.2892.1654)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. ICMS. Condenação confirma pelo tribunal a quo. Alegada necessidade de majoração da prestação pecuniária já aumentada pela corte estadual. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstância judicial. Consequências do crime. Valor devido considerado não expressivo diante do montante arrecadado pelo estado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do CP, art. 45, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado. 2 - O CP, art. 45, § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limi

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