(DOC. VP 231.2131.2868.3248)

STJ. C ivil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Suspensão por meio de liminar concedida em ação rescisória dos efeitos da sentença que negou a paternidade. Negativa de prestaçao jurisdicional. Inexistência acórdão recorrido proferido em sede de antecipação de tutela, apoiado exclusivamente em princípio fundamental garantido pelo CF/88, art. 227 ausência de impugnação por meio de recurso extraordinário. Aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação do fundamento constitucional em que se a poiou o acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. 3 - É pacífico entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, no sentido de que, via de regra, « não é cabível recurso especial para reexaminar decis�

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