(DOC. VP 231.2131.2827.9249)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote