(DOC. VP 231.2131.2804.0642)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Título executivo. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Está correto o decisum ao verificar que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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