(DOC. VP 231.2131.2802.7423)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. IPTU/imposto predial e territorial urbano. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a incidência do IPTU de lote urbano integrante de loteamento devidamente aprovado pelo poder público. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Quanto à incidência do IPTU, o CTN, art. 32, § 1º, exige prévia definição dos limites da zona urbana por ato legislativo mu

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