(DOC. VP 231.2131.2791.1847)

STJ. Processual civil e tributário. Bens importados. Desembaraço aduaneiro. Atraso. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado, em regra, na hipótese em que a demanda ajuizada pelo contribuinte tiver objetivo diverso da impu

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