(DOC. VP 231.2131.2773.1946)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Execução. Data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Omissão do acórdão recorrido não verificada. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Manutenção. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso sobre a ausência do erro material alegado pela parte. Omissão inexistente. 2 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Não houve interpretação e aplicação das referidas normas pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula

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